Está em andamento no Ministério da Justiça uma consulta pública sobre o anteprojeto de lei que trata dos dados pessoais. Dentre os temas em debate estão o regime de coleta, tratamento e armazenamento de dados, o uso de dados anônimos e o desenvolvimento de práticas de big data, o papel do consentimento e a responsabilidade por vazamentos de dados. A aula passará em revista os principais pontos do anteprojeto de lei, oferecendo oportunidade para entender como a legislação brasileira se prepara para enfrentar importantes temas da sociedade da informação.
- Professor: Edinalva Neves Nascimento
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