XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Fundamentos básicos das licitações
Princípios orientadores das licitações públicas
E quais seriam os princípios básicos mencionados no art. 3º da Lei de Licitações pelo legislador?
Primeiramente vamos entender o que são princípios. Princípios são normas fundamentais que têm como finalidade interpretação, direção, orientação e o intuito de construir vetores sobre determinado assunto.
Os princípios administrativos que norteiam as licitações deverão ser observados em todas as compras e contratações públicas. Vamos apresentar em forma de quadro resumo de modo que se torne mais didático e interessante aos estudos. Clique na imagem para ampliá-la
