Vimos anteriormente que o contrato administrativo é caracterizado pela presença da Administração na relação contratual e desde que se encontre em posição de império, ou seja, de supremacia perante o particular. O fator que mais evidencia essa característica diz respeito à presença de cláusulas exorbitantes nos contratos. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos indica quais são essas cláusulas.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III – fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo (BRASIL, 1993).
Referências
BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 6 jul. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/.... Acesso em: 13 maio. 2016.