BRASIL. Presidência da República. Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 6 jul. 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/.... Acesso em: 13 maio. 2016.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão Nº 5.954, de 5 de outubro de 2012. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 2012. Seção 1, p. 169. Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/.... Acesso em: 13 maio. 2016.
Cláusulas exorbitantes
Modificação contratual unilateral
Como toda regra possui exceções, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos afirma que “nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior [aquele que fixa os percentuais de 25% e 50%], salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes” (BRASIL, 1993).
Portanto, se a Administração Pública necessitar suprimir, diminuir, restringir o objeto inicialmente contratado em percentual superior aos limites definidos em Lei, somente poderá fazê-lo se houver acordo celebrado com o particular nesse sentido. Se não superar os mencionados limites, o particular é obrigado a aceitar a modificação unilateral imposta pela Administração.
Fique atento a essa regra! Ela é tão rigorosa que a própria Lei que a prevê dispõe sobre sua desobediência como sendo causa para rescisão contratual:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
[...]
XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta Lei (BRASIL, 1993).