Título

Limites Estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Dívida e Endividamento Público

De acordo com a Resolução nº 40 do Senado Federal, até 15 anos após a sanção dessa Resolução (portanto até o final de 2017) a dívida consolidada líquida dos Estados e Municípios estará sujeita aos seguintes limites:

Para os Estados, duas vezes a sua RCL anual

Para os Municípios, 1,2 vezes a sua RCL anual (BRASIL, 2001).

O cálculo da relação DCL/RCL, assim como a verificação quanto ao atendimento do limite estabelecido para essa relação, deve ser realizado ao final de cada quadrimestre (artigo 30 da LRF, parágrafos 3º e 4º), para fins de inserção no Relatório de Gestão Fiscal.

Suponha que o Município de Teresina, no Piauí, atingirá em 2016 uma Receita Corrente Líquida de R$ 1,8 bilhões. Qual seria o nível de endividamento máximo desse Município para esse ano? De acordo com o cálculo definido em lei, esse Município poderá se endividar até 2,2 bilhões.

Os municípios com população inferior a 50 mil habitantes apresentarão o RGF ao final de cada semestre. Além disso, os municípios tornarão disponíveis os dados pertinentes (DCL/RCL) até 30 dias após a data de referência das apurações. Com base nesses dados haverá divulgação, na internet, da relação dos municípios que ultrapassarem os limites de endividamento (Artigo 31, parágrafo 1º ao 5º da LRF). Clique aqui e acesse a LRF na íntegra.

BRASIL. Presidência da República. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 5 maio. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 4 jul. 2016.
BRASIL. Senado Federal. Secretaria de Informação Legislativa. Resolução do Senado Federal Nº 40, de 20 de dezembro de 2001. Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 21 dez. 2001. Seção 1, p. 6. Disponível em: http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:senado.federal:resolucao:2001-12-20;40. Acesso em: 4 jul. 2016.