Introdução à Regulação no SUS

O "Estado de Bem Estar Social" ficou conhecido por buscar minimizar o desmantelamento social pós-guerra, especialmente na Europa do século XX. Tinha por objetivo central a garantia da igualdade social, protegendo e assegurando os direitos mínimos aos cidadãos. Esse modelo, que foi concebido pelo capital baseado na produção social e no pleno emprego, não resistiu ao forte impacto da instauração do capitalismo baseado nas relações monetárias e de mercado. Os países industrializados tiraram grande proveito dos chamados "30 anos de ouro", período muito benéfico para a expansão do capitalismo liberal, porém como não havia sustentação financeira para proteger as promíscuas relações monetárias, esse modelo entrou em crise, abrindo espaço para a instalação de um modelo neoliberal, com enxugamento da máquina pública, desemprego e privatizações (MACHADO; BAPTISTA; LIMA, 2010).

No Brasil, nunca houve um "Estado de Bem Estar Social" instituído. O Brasil é caracterizado por possuir uma regulação social tardia, que considera a política social como ferramenta de resposta à sociedade e como uma "regulação tripartite entre Estado, Sociedade e mercado" (GIANNOTTI, 2013, p. 17). Dessa forma, o Brasil opera mediante forte tensão de interesses antagônicos: de um lado, a preservação e garantia dos direitos sociais; e de outro, o mercado com seus interesses privados e fins econômico-financeiros.

Essa disputa é traduzida inclusive na Constituição Brasileira de 1988, que criou o Sistema Único de Saúde, como resposta à grande mobilização social e visando à proteção social. Porém, permitiu que a iniciativa privada atuasse livremente de maneira complementar no seu interior (BRASIL, 2015a). A regulação nesse contexto vem sendo objeto importante de estudo, com constante incremento de atores nesse cenário, por exemplo: as Organizações Sociais, a entrada do capital estrangeiro, o reembolso ao SUS pelos planos de saúde, etc.

Além das disputas de mercado, o setor também tem observado mudanças no perfil demográfico e epidemiológico e uma constante busca por novas técnicas terapêuticas e de diagnóstico, produzindo uma verdadeira "corrida" em direção às novas tecnologias, tanto dos usuários quanto dos profissionais, com o objetivo de melhorar a rapidez e a qualidade dos diagnósticos e tratamentos realizados na área da saúde. "Por outro lado, tecnologias e intervenções inadequadamente testadas e avaliadas, além de não apresentarem os resultados esperados, podem despender recursos que, muitas vezes, são insuficientes para atender a todas as necessidades de saúde de uma determinada população. Vale ressaltar que os gastos com a prestação de serviços de saúde têm aumentado nas últimas décadas e consumido uma grande proporção de recursos, individualmente ou dos governos" (BRASIL, 2011a, p. 10).

Se levarmos em consideração a insuficiência de recursos para a saúde, é importante ressaltarmos que o gasto deve ser realizado mediante planejamento das ações em saúde a serem executadas e que os serviços oferecidos devem ter eficácia comprovada, para que não haja desperdício dos recursos.

"A garantia do acesso, da qualidade da assistência e da organização da atenção à saúde demonstram que a proteção do Estado é necessária. Considerando também que a prestação dos cuidados de saúde tem especificidades próprias, é necessário que os governos atuem em nome dos seus cidadãos para garantir adequada prestação de serviços no setor saúde. E isso requer que os governos assumam seu papel regulador" (BRASIL, 2011a, p. 11).

Saiba mais

Veja a experiência da organização de processos regulatórios na gestão municipal de saúde do município de Guarulhos, descrita na dissertação de Elaine Maria Giannotti. Clique aqui para acessar (GIANNOTTI, 2013). Outra referência interessante: BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Regulação em Saúde. Brasília: CONASS, 2011a. 126 p. (Coleção Para Entender a Gestão do SUS 2011, v. 10). Disponível em: <http://www.conass.org.br/bibliotecav3/pdfs/colecao2011/livro_10.pdf>. Acesso em: 8 abr. 2016.