Conceitos de regulação

Para iniciar os estudos desta unidade, assista ao vídeo a seguir que esclarece o que é regulação.


Como dito no vídeo, há outros termos associados à regulação. Vamos conhecer o significado?

Microrregulação ou regulação assistencial
Refere-se à execução das ações cotidianas da operação do sistema, de colocar em prática o que foi definido pela macrorregulação. Diz respeito à capacidade de equacionar respostas adequadas às demandas existentes, promovendo o acesso aos serviços e possibilitando a assistência à saúde. Inclui também a avaliação e o planejamento das ações, fornecendo à gestão uma inteligência reguladora operacional (SANTOS; MERHY, 2006).
Macrorregulação
Refere-se ao estabelecimento de planos estratégicos, de projetos prioritários, de relação com o controle social; definições orçamentárias maiores; relação com as outras políticas sociais que interferem com produção ou não de saúde nas populações; a política de recursos humanos e o estabelecimento de regras para as relações com o setor privado na saúde, que é sempre um ator importante (SANTOS; MERHY, 2006).
Regulação política

Executada pelos gestores, equipes de regulação e formuladores de política. Elabora os protocolos com critérios de encaminhamento, disponibilização de vagas em serviços de saúde de variadas complexidades, define as responsabilidades dos vários serviços, o estabelecimento de fluxos preferenciais entre os serviços, as capacitações profissionais, a construção de grandes redes de cuidado formalizadas, ordenadas e estáveis, de acordo com o Ministério da Saúde/Organização Pan-Americana da Saúde, como as redes temáticas de cuidado. O objetivo é aumentar a disponibilidade ou oferta de serviços para produzir a integralidade do cuidado, garantir maior chance de acesso para as pessoas que mais precisam ser cuidadas, garantir cobertura para uma ampla rede de atenção básica, além da utilização mais criteriosa e racional dos recursos (CECILIO et al., 2014).
Regulação profissional

"Executada pelos profissionais de saúde", atua conforme os seguintes modos:

"Burocrático: subordina-se à regulação formal, desobriga-se, atua como operador das regras governamentais. O profissional como "agente" ou operador da regulação governamental.

Criativo: aprende a usar e "flexibilizar" as regras da regulação formal, a depender do que ele avalia serem as necessidades do usuário. Produz regras informais.

Independente: aquele que "corre por fora" do sistema formal, usa contatos pessoais, faz prevalecer a inserção profissional sobre a institucional, porque é na sua comunidade profissional alargada que encontra o principal sistema de referência para o seu agir profissional."

Tem como resultados: "viabilização ou interposição de interesses particulares (mercantis, científicos) nos processos regulatórios; criação de fluxos de circulação mais ágeis e resolutivos para determinados pacientes; produção de iniquidades ou favorecimentos para determinados grupos de pacientes" (CECILIO et al., 2014).
Regulação clientelística
Exercida por políticos ocupantes de cargos eletivos, dirigentes de entidades de classe ou de grupos de interesse, conselheiros que atuam nas instâncias formais de controle do SUS. Atua no formato de "Pressão e barganha, ou seja, acesso aos serviços em troca de votos. Observamos diferentes modos de composição com o regime de regulação governamental, em particular sua flexibilização ou "agilização", e com o regime de regulação profissional. Produz os seguintes resultados: solução de problemas de acesso para os usuários que conseguem um contato favorável, aumento do prestígio do ator que consegue, via barganha ou pressão, diminuição da capacidade política e operacional da regulação governamental de produzir equidade, a instrumentalização, pelo governante, de apoio político para seus projetos" (CECILIO et al., 2014).
Regulação leiga

Executada por usuários, cuidadores informais, familiares, parentes, vizinhos e amigos. Pessoas com problemas de saúde que recorrem aos recursos globais disponibilizados no SUS e noutros setores de produção de saúde, como o suplementar. Produz referências próprias em alternativa às padronizadas, inventa agenciamentos alternativos aos formalmente propostos, faz diagnósticos, reconhece necessidades, posiciona-se diante das prescrições terapêuticas, avalia a relação terapêutica, avalia o desempenho profissional e o julga de acordo com as suas referências e os seus critérios. Organiza encaminhamentos para evitar demoras, para ultrapassar bloqueios, para circular mais rapidamente. O objetivo desse caminhar alternativo construído pelo usuário é diminuir o desencontro entre o tempo vivido da doença/sofrimento, o tempo do gestor (o tempo da racionalização dos recursos dentro de sua governabilidade) e o tempo dos profissionais. Esses percursos singulares pela rede de serviços produzem muitas vezes "flexibilização dos circuitos governamentais" e "articulação dos diferentes sistemas terapêuticos na organização do seu mapa de cuidado" (CECILIO et al., 2014).

 

Pausa para o debate

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Última atualização: sexta, 23 Nov 2018, 10:00