Introdução à Regulação no SUS

A saúde, considerada como um bem do indivíduo, pode ser concebida como política social e de estado. Sendo a política de saúde uma política social, é importante encontrar uma harmonia entre garantia dos direitos dos cidadãos e a atuação do mercado, voraz, produtor de iniquidades e exclusões. A saúde enquanto política tem a função de "neutralizar ou reduzir o impacto de determinados riscos sobre as pessoas e a sociedade" (LEVCOVITZ; LIMA; MACHADO, 2001).

A organização do sistema de saúde e seu funcionamento enquanto política social e de Estado é permeada pela interface que existe na relação entre Mercado, sociedade e Estado, como observamos a seguir:

Organização do sistema de saúde enquanto política social e de Estado

Fonte: (KISSLER; HEIDEMANN, 2006, adaptado).

Segundo Jairnilson Paim, a política de saúde é a resposta social de uma organização (o Estado, geralmente) diante das condições de saúde dos indivíduos, populações e determinantes. Ela ocupa-se da produção, distribuição, gestão e regulação de bens e serviços que afetam a saúde. Expressa tanto o estabelecimento de diretrizes, regulação, planos e programas de saúde (Policy), quanto as dimensões de poder (Politics) (PAIM, 2009).

A saúde, considerada um direito de cidadania, esteve por muito tempo associada ao nível de renda da população, ou mesmo a sua condição ocupacional. Ao ser entendida como uma política social e um direito do cidadão, a saúde passar a ter a dimensão de igualdade de acesso.

O acesso à saúde no Brasil transitou desde um modelo onde a saúde era feita para os pobres, como caridade, passando por um modelo que se aproxima do modelo bismarkiano, no qual os trabalhadores eram as pessoas que tinham direito à saúde, até a criação de um sistema universal, em que a saúde passa a ser financiada por impostos, oferecendo cobertura universal.

Pensando a saúde como um sistema, entendemos que, seja pública ou privada, ela precisa ter definido um escopo de assistência, nos seguintes termos: