Introdução à Regulação no SUS

Entre os desafios do SUS, destaca-se a necessidade de assegurar os recursos necessários para preservar o caráter universal do acesso e garantir o atendimento integral à saúde, o que coloca em questão a qualidade das ações e serviços e a necessidade de constituir mecanismos eficazes de regulação da assistência, de maneira a priorizar o acesso para quem mais necessita (GIANNOTTI, 2013).

Quando os serviços de saúde ficam entregues à "regulação" própria das forças de mercado, aprofundam-se as iniquidades pré-existentes na sociedade, que são condicionadas por muitos outros fatores. Um sistema de saúde de cobertura universal, com financiamento majoritariamente público, pode ser um dispositivo que favorece a regulação com vistas a propiciar uma maior equidade no acesso, contrapondo-se às dinâmicas de mercado e aos interesses individuais ou de grupos específicos (GIANNOTTI, 2013).

Nesse contexto, não podemos deixar de mencionar o Contrato Organizativo de Ação Pública - COAP, um importante marco normativo para a regulação no SUS, que é:

"um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde" (BRASIL, 2011b).