Linha do tempo das políticas públicas brasileiras e da regulação

A linha do tempo apresentada a seguir nos ajuda a perceber como alguns documentos político-administrativos foram se colocando, uns sobre os outros, no sentido de construir uma Política Nacional de Regulação e fortalecer suas ações nas diferentes áreas da gestão. Acompanhe como as publicações oficiais anteriores à portaria da Política Nacional de Regulação apareceram ao longo dos anos:

8ª Conferência Nacional de Saúde

Grande mobilização nacional pela redemocratização nacional - com ênfase na saúde. Clique aqui para acessar o relatório final (CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 1986).

Constituição Federal

"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado". Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2015a).

Lei nº 8.080

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Define competências de cada esfera de gestão e cria o Sistema Nacional de Auditoria. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 1990a).

Lei nº 8.142

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 1990b).

NOB/91

Equipara os prestadores públicos e privados e fixa uma única forma de repasse do INAMPS aos Estados e Municípios seguindo o formato de pagamento ao privado. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 1991).

NOB/92

Esclarece sobre os temas: planejamento, financiamento, municipalização das ações de saúde, constituição da rede, sistema de informação e avaliação e controle no âmbito do SUS. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 1992).

NOB/93

Estabelece normas e procedimentos reguladores para a descentralização da gestão do SUS. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 1993).

NOB/96

Define o papel de cada um dos entes federados do SUS. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 1996).

NOAS - SUS 01/01

Amplia a responsabilidade dos municípios na atenção básica, define o processo de regionalização da assistência, cria mecanismos para ampliar a capacidade de gestão do SUS. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2001a).

NOAS  - SUS 01/02

Os estados deixam a função de mediadores e passam a ter função de coordenadores em âmbito estadual, a ênfase na municipalização dá lugar à regionalização. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2002).

Pacto pela Saúde

Conjunto de pactuações nas dimensões: Pacto pela Vida, Pacto de Gestão e Pacto em Defesa do SUS. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL 2006c) e aqui para acessar o vídeo (SUS para concursos, 2013).

Portaria nº 3.277

Dispõe sobre a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2006b).

Portaria nº 1.571

Estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2007).

Portaria nº 1.559

Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS. Estabelece conceitos, diretrizes e ações em regulação de sistemas, regulação da atenção e regulação do acesso. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2008).

Decreto nº 7.508

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Clique aqui para acessar o documento e aqui para acessar o vídeo (BRASIL, 2011b).

Lei complementar nº 141/2012

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2012) e aqui para acessar o vídeo (REDETECNOLOGICAUNB, 2013).

Emenda Constitucional 86/2015

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Em outras palavras, define o orçamento da saúde. Clique aqui para acessar o documento (BRASIL, 2015b).

* Ao consultar os documentos, fique atento(a) para textos que indicam eventuais revogações.

Última atualização: terça, 20 Nov 2018, 12:54