Regulação da Assistência Hospitalar

Os desafios para garantir a assistência integral no SUS são muitos. Entre eles, podemos destacar a existência de uma quantidade significativa de cirurgias eletivas que aguardam para serem realizadas, conhecida como demanda reprimida ou filas de espera formadas, principalmente, por cirurgias de média complexidade nas mais diversas especialidades, como na ortopedia, na cirurgia vascular, na otorrinolaringologia, na oftalmologia, na urologia (em especial cirurgias de próstata), nas cirurgias do aparelho digestivo e da parede abdominal, entre outras. Com a falta de oferta de procedimentos cirúrgicos, outro desafio é garantir o direito do acesso do cidadão ao serviço, com equidade. Com vistas a esses desafios, o Ministério da Saúde adotou, em 2005, a Política Nacional de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no âmbito do SUS, muitas vezes, equivocadamente, chamada de “mutirão de cirurgias” (BRASIL, 2006b).

Essa estratégia depende, prioritariamente, da ação regulatória do gestor, em sua ampla concepção, do planejamento à execução e controle.

Não é raro encontrar cadastros de pacientes que aguardam cirurgia eletiva com os serviços e, mais comum ainda, no domínio dos médicos cirurgiões a quem cabe definir quem e quando vai ser submetido à cirurgia. Para isso, os profissionais utilizam os mais diversos critérios de classificação, inclusive, podendo dar preferência às cirurgias de menor complexidade ou melhor remuneração sem se preocuparem com as reais necessidades do usuário. A oferta passa a definir a demanda e pode estar dissociada das necessidades assistenciais identificadas.

No processo de planejamento, cabe ao gestor reconhecer a real necessidade de cirurgias eletivas, assim como a capacidade operacional dos serviços sob sua gestão, dimensionar a rede e ordenar o acesso, alocando os recursos com eficiência.

Isso requer o estabelecimento de protocolos assistenciais, com base nas evidências, bem como o estabelecimento do aporte de recursos humanos, de recursos materiais e financeiros para a adequação da oferta, conforme as necessidades de saúde da população (BRASIL, 2011c).

Para além da demanda, nem sempre conhecida, pelas cirurgias eletivas clássicas, encontram-se desafios mais complexos por estarem relacionados aos atendimentos chamados de “urgências relativas”, não raros em traumato-ortopedia, uma vez que não são consideradas urgentes, por não caracterizarem risco de morte, nem eletivas, uma vez que apresentam necessidade mediata de sua realização para prevenção de sequelas e do aumento de riscos.

Na garantia da equidade, cabe ao gestor, também, enfrentar a realidade das regulações informais, por exemplo, nos casos que são resolvidos por meio das relações pessoais entre os profissionais de saúde de serviços distintos. Se por um lado, essa “regulação” colide com a equidade do acesso; por outro, pode demonstrar alguma fragilidade do sistema. Assim, como as trilhas formadas pelo constante caminhar de usuários por um gramado ao invés de preferir o caminho calçado, antes de serem descartadas ou coibidas, precisam ser avaliadas quanto à pertinência de sua incorporação à prática regulatória.

Outro desafio para a regulação do acesso é a informatização dos pontos de atenção na rede de serviços, para que se tenha uma rede logística que facilite o funcionamento dos flu­xos operacionais e que atenda às necessidades do gestor.

No âmbito hospitalar, a regulação da demanda por transplantes caracteriza e exemplifica a expressão da equidade dentro do SUS, e o modelo da regulação da demanda para cirurgias eletivas não pode ser diferente. É necessária a regulação para o acesso, com protocolos e transparência na fila de demanda.

Pausa para o debate

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